FAKING METER

  No reino da jabuticaba, a única vida que tem valor é a dos integrantes do partido dominante. A monstruosidade dessa vez surge de mais um ministro, o da Justiça, antigo ministro do supremo tribunal federal, Ricardo Lewandowski. Embora sua declaração conflite diretamente com a do outro ministro, o Dias Tofoli (para quem o extremo da liberdade de expressão é tirar a vida de alguém), nos parece ainda mais perigosa. Em declaração pública, Lewandowski afirma que “não há nenhum direito absoluto, nem o direito à vida”. A declaração deveria deixar ao menos a comunidade jurídica de cabelos em pé. Dizer que o direito à vida não é absoluto representa um risco não apenas à ordem jurídica, se ainda há alguma, mas à própria essência dos direitos humanos. É a prova acachapante de que o maior valor da sociedade, avida humana, está sendo relativizado e subvertido a olhos nus. Este senhor, mais que sexagenário, sabe muito bem os horrores do morticínio, o democídio que as revoluções socialist...

Certas declarações chocariam o mais relapso aluno  primeiranista   de direito ao fazer questionar o significado de liberdade de expressão alicerçado pelos séculos, além de pôr em xeque a aviltada exigência de notável saber jurídico exigido pela Constituição Federal para o exercício de certas funções. Certa autoridade causou “ perplexidade” (para dizer o mínimo) , ao afirmar, em suma, que um criminoso, ao jogar um homem de cima de um viaduto, teria levado ao extremo a liberdade de expressão. Seria risível, não fosse trágico. Para além da mera ignorância, veremos que tal declaração indica um propósito. Porém, vamos por partes. Lembremos antes que a liberdade de expressão está presente em diversas constituições de países livres, além de garantida pelos mais importantes tratados de direitos humanos. Trata-se do direito de manifestar ideias, opiniões, crenças, críticas e visões de mundo sem medo de censura ou punição arbitrária. Esse direito inclui a expressão oral e escrita (e...

Em tempos nos quais a liberdade de expressão e a liberdade política são ostensivamente perseguidas e punidas, ousar protestar ressoa como um eco sombrio nos salões frios das altas cortes. A inquisição de um Estado fundado em leis cujo sentido é  apenas aquele atribuído pelo próprio sujeito que atua como vítima, inquisidor, julgador e carrasco, molda, por capricho, a realidade, realidade a qual, ouso dizer, Swift usaria como um grotesco exemplo em Gulliver.  Processos movidos por perseguição política e vingança privada não subsistem a uma análise jurídica mais sólida; são marcados por acusações frágeis e juízos débeis. A prova mais banal se vê quando um advogado de defesa, em rede de TV, é subitamente interrompido e a entrevista encerrada quando tenta revelar ao público o que realmente está acontecendo. Seja por medo, seja por conivência da grande mídia, o resultado será sempre o mesmo: cada vez menos liberdade ao povo.  Não há limites onde não há nada acima do intérprete...

Deixando de lago tudo o que vimos falando nos últimos anos sobre o risco que nossa liberdade corre, o julgamento do Marco Civil da Internet (Lei 12965/2014) parece ser o trojan perfeito para bugar  definitivamente a liberdade política. O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que coloca em xeque o artigo 19, tem implicações mais profundas do que imagina nossa grande massa de jornalistas e redes de TV. A provável decisão de responsabilizar plataformas digitais, como o WhatsApp, pelo conteúdo publicado por seus usuários antes mesmo de uma ordem judicial ser emitida, levanta questões cruciais não somente sobre privacidade, liberdade civil e expressão, mas os limites do poder estatal nas mãos de alguns agentes do estado. A forma que alguns ministros trataram a questão na última cessão de julgamento (27/11/2024) devia ser suficiente para quem tem apenas dois neurônios ficar com a pulga atrás da orelha. Risadinhas e chacota contra advogados em plena audiência nos revelam os t...

  O Brasil não perde tempo, mal surge uma coisa grotesca que, em seguida, vem outra ainda pior, como diz a música da "mosca", do Raul. A distopia tupiniquim se forma a cada dia. Um misto de "O Processo", "1984", "Rebelião dos Bichos", "Fahrenheit 451", "Cântico" e "Casseta e planeta urgente". E vai surgindo sem vergonha de ser feliz (claro que a felicidade é da elite opressora apenas). A diferença da nossa distopia, das demais que se formam pelo mundo, é que a nossa (podemos até chamar de nossa), vem acrescida de insegurança alimentar, insegurança econômica, insegurança física (60 mil homicídios por ano), insegurança jurídica, desemprego, hiper tributação, inflação, superendividamento do consumidor, endividamento das empresas e corrupção política premiada. Perdão, mas a única coisa perfeita por aqui me parece serem as urnas.  Não bastasse conseguirmos os piores resultados mundiais em educação (sem falar que o antigo ...

  Hoje serei muito breve, vez que o assunto já não seja novidade, mas consequência do que vimos alertando há tempos. A Regulação das Redes Sociais e, de tabela, aplicativos de comunicação pela internet, está na mira de uma elite política mundial, cuja elite nacional acompanha pari passu , buscando a toque de caixa eliminar a liberdade. O discurso do Ministro do STF, Gilmar Mendes, num evento do IDP, deixou bem claro este objetivo. O pronunciamento, pelo "cargo" do emissor, não pode ter outra natureza senão a de oficial, revelando os objetivos políticos que a nobre Corte deverá seguir.  Embora o ministro tenha dito que a necessidade de regulação das redes sociais, em decorrência de embates envolvendo figuras como Elon Musk, e outras das Big Techs em países como França e Austrália, sua premissa inverte a ordem de valores em jogo. Para o nobre ministro, os aspectos essenciais sobre liberdade de expressão estão em segundo plano, o Estado (na verdade aqueles que exercem seu po...

No dia 11 de setembro de 2024, foi sancionado o Decreto nº 12.174, que estabelece garantias trabalhistas na execução dos contratos administrativos federais. A medida abre caminho para a implantação da redução da jornada de trabalho sem redução salarial (num primeiro momento nos contratos públicos). Embora trate também de garantias essenciais para a proteção dos direitos trabalhistas no âmbito dos contratos administrativos (normas de saúde e segurança no trabalho, a erradicação do trabalho infantil e análogo ao escravo, bem como a prevenção de discriminação, violência e assédio no ambiente laboral e responsabilidade solidária da empresa contratada em casos de violações cometidas por empresas subcontratadas), um ponto que merece atenção é a previsão da redução da jornada semanal de trabalho de 44 horas para 40 horas, sem prejuízo da remuneração, nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Essa medida, ainda que limitada inicialmente ao setor público federal, é inegav...