Liberdade de expressão e o discurso de Gilmar Mendes

 

Hoje serei muito breve, vez que o assunto já não seja novidade, mas consequência do que vimos alertando há tempos.

A Regulação das Redes Sociais e, de tabela, aplicativos de comunicação pela internet, está na mira de uma elite política mundial, cuja elite nacional acompanha pari passu, buscando a toque de caixa eliminar a liberdade. O discurso do Ministro do STF, Gilmar Mendes, num evento do IDP, deixou bem claro este objetivo. O pronunciamento, pelo "cargo" do emissor, não pode ter outra natureza senão a de oficial, revelando os objetivos políticos que a nobre Corte deverá seguir. 

Embora o ministro tenha dito que a necessidade de regulação das redes sociais, em decorrência de embates envolvendo figuras como Elon Musk, e outras das Big Techs em países como França e Austrália, sua premissa inverte a ordem de valores em jogo. Para o nobre ministro, os aspectos essenciais sobre liberdade de expressão estão em segundo plano, o Estado (na verdade aqueles que exercem seu poder) deve ter o poder de decidir o que deve e o que não deve ser falado ou pensado. Abro um parêntese aqui para dizer que isso já atinge a própria imunidade constitucional quanto ao discurso dos parlamentares no Brasil, que já não podem falar nada que fira as inatacáveis pontifícias autoridades, segundo os critérios estabelecidos pela própria Corte. 

A ideia de que um "embate" com uma figura pública justifica uma nova abordagem regulatória é simplista. A ideia de que um "embate" é um motivo para limitar a liberdade é uma falácia de apelo ao "medo" da ruína da democracia (seja lá o que for isso na mente destes finos senhores) para justificar o discurso.

A internet é um espaço de diálogo e contestação, onde as vozes dos cidadãos podem, de fato, se chocar sem que isso signifique necessariamente a necessidade de intervenção estatal. A legislação já tem de sobra e ã disposição dos cidadãos e ao Estado os meios capazes de prevenir e reparar danos. O ativismo judicial, que já se provou escancaradamente existente, é a ferramenta perfeita para impor isso sem precisar de fato de uma lei. 

O problema de muitos desses arautos de um "mundo melhor" (para não dizer todos) é essa tentativa de impedir tudo que possa parecer ruim e tentar criar um "paraíso" de homogeneidade, perfeitamente estável e sem nenhum tipo de tensão segundo concebem seus ideólogos, o que, à evidência, só pode existir mesmo dentro das mentes desses seres que vagam por um universo de fantasias e, é claro, tendo sempre um trono e um palácio para sí enquanto dita as regras para os demais.  Quanto mais homogeneidade se exige, mais força se terá de empregar para suprimir as diferenças da realidade.

Aliás, no Canadá, entidades de defesa formada por juristas sérios, alertam e se manifestam contra um projeto de lei que exigirá que os operadores de serviços regulamentados forneçam aos usuários no Canadá a capacidade de informar sobre o conteúdo considerado "prejudicial". O projeto de lei cria uma nova burocracia para monitorar o discurso online, estabelecendo um regime de notificação e remoção de conteúdo "nocivo". No entanto, não há limite para o tipo de conteúdo que será monitorado, a lei regulamentará "qualquer serviço de mídia social", isso captura qualquer plataforma online onde alguém se comunique com o público. A vigilância da "praça pública digital" pelas autoridades é digna de receber o selo "made in china", porque, segundo os denunciantes (The Democracy Fund), todos os atos de fala sobre qualquer tópico - político, artístico, moral, educacional, sexual, cultural - serão vigiados. Não há exceção à postagem de "conteúdo nocivo" para fins educacionais, artísticos, satíricos, paródicos ou cômicos. Não há exceções para o discurso antifrástico. Literatura, poesia, textos religiosos e comentários sobre os assuntos que contêm discurso supostamente "prejudicial" (ou como se diz por aqui, antidemocrático ou que ameace a continuidade e garantia das instituições) poderão ser suprimidos e seus produtores penalizados.

A experiência demonstra que esse tipo de tentativa frequentemente resulta em repressão. O fim da liberdade de expressão e pensamento não garantirá jamais a segurança ou proteção e nem o desenvolvimento da sociedade, já alertava John Milton, no século XVII. Além disso, a sociedade depende da capacidade de seus cidadãos de tomar decisões de bom grado, expressar-se livremente e possuir propriedades, utilizando-as conforme desejarem. A autonomia dos cidadãos para escolher o que querem saber, quais fontes buscar e como formar suas opiniões sobre informações de diversas naturezas — política, científica, filosófica, religiosa ou outras — é fundamental. Isso inclui o direito de decidir sobre seus corpos sobre as escolhas referentes a tratamentos médicos que queiram se submeter ou não.

O artigo 19 do Marco Civil da Internet, como qualquer outra lei nesse pais, poderá ser vítima mais uma vez de uma eisegese, cujo significado dependerá exclusivamente da vontade do "intérprete". A proposta, anote aí, não será outra senão criar um ambiente em que a censura se torne prática comum, levando provedores a restringir conteúdos excessivamente (no mínimo) para evitar sanções, mesmo na ausência de uma ordem judicial.

O verdadeiro desafio reside em encontrar uma solução para um problema mais básico, que é "o que fazer para parar um locomotiva descontrolada, enquanto a sociedade não percebe que está sendo amarrada aos trilhos".

Fico por aqui.

*Elvis Rossi da Silva. Cristão, pai de família, advogado. Autor de artigos jurídicos, escritor e jornalista independente.

Livros do autor: Circo Do Mundo  , Fábulas para Hoje  , Pensamentos ao Filho  , Contos Para a Infância , Plúrimas  , Aos Amigos que Não Tenho

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