REGULAMENTAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL - A CAÇADA CONTINUA

 

O Ministério da Fazenda (?) abriu uma “tomada de subsídios” (link: consulta pública) sobre a regulamentação das plataformas digitais no Brasil. O âmago da questão é preocupante.

O fato em si é um disparate, uma afronta por afetar a liberdade de expressão. Não bastasse a recente norma administrativa que criou a política de ciber segurança, agora a desculpa da "proteção de dados" contra o mercado suscita preocupações evidentes.

O excesso de poder que se dá (evoca) ao Estado, é sempre um risco às liberdades civis. A liberdade de expressão é um pilar essencial de uma sociedade democrática. Essa "regulamentação", ao buscar subsídios sobre aspectos “econômicos e concorrenciais”, deve ser examinada com atenção, pois o que se busca pelo mundo é restrições à liberdade de expressão, inclusive por via reflexa. A influência estatal sobre as plataformas pode desequilibrar ainda mais nossa ''democracia'', avançando no projeto de sociedade planificada. Apenas os porta-vozes da elite política dominante podem querer ainda mais controle sobre a sociedade e publicar suas opiniões seletas sobre os benefícios de sermos escravizados. 

O risco às liberdades civis deveria ser uma preocupação em qualquer processo regulatório, menos no Brasil, é claro, onde um Ministério por via transversa, atravessado, é usado para dar ares de legitimidade e inexistência de censura ou controle. Nada mais útil do que o velho slogan da “proteção da economia”. 

A imposição de regras regulatórias (ainda que introdutórias) abre um caminho sem volta. As normas elaboradas por burocratas dos salões nobres do governo, são cuidadosamente criadas para levar ao controle total da sociedade, sobre tudo o que, no fim, não esteja adequado ao projeto de mundo melhor da elite Governante.

A difícil história das liberdades públicas (direito aos meios de impedir abusos estatais), foi escrita com sangue. Toda ideologia que visa criar uma sociedade planificada, planejada e controlada em detalhes, levou a muito derramamento de sangue. E o começo do discurso é sempre o mesmo: "é para o nosso bem".  

O direito de comunicação livre é essencial. Sempre foi o último bastião quando tudo o mais cai. Quando a mídia não é confiável, quando jornalistas são perseguidos, quando livros são banidos, quando vovozinhas são presas por protestar nas praças, restará às pessoas comunicar-se com as outras. Quer acabar com isso, na prática? Basta 'taxar' uma publicação num blog, ou um compartilhamento no WhatsApp. Pode ser pelo preço, pelo direito de imagem, pelo direito de autor, pelo fluxo de dados, pela pegada de carbono, pelo agravamento da responsabilidade civil ou penal das plataformas; aparentemente “tudo muito limpinho”, muito jurídico, mas esconde o real objetivo, que é proibir uma conduta, eliminar a liberdade. A regulamentação da liberdade de expressão é a mais descabida e pujante materialização do desvio de finalidade das normas regulatórias.

Mude o exemplo. Crie um pedágio que custe R$1.000,00. Pronto! Você já impediu a maioria das pessoas de ir a outra cidade (ou sair do bairro em caso de pedágios urbanos). Mas isso tudo pode ser declarado inconstitucional! Alguém diria. Poderia, meu amigo cara pálida, em um Estado de direito, democrático, mas não é o que temos hoje no Brasil.

A abertura dessa “consulta” é expediente para apresentar ao povo um roteiro teatral, onde a coisa “é discutida” em aberto, é “participada” pelo povo e, ao fim, chegam a um “consenso” democrático. Seria maravilhoso, se o resultado já não estivesse decidido pelas mãos inescrupulosas dos planejadores do Governo Mundial, que deixam ''carimbadores'' muito bem remunerados e protegidos nos países que fazem parte do grande esquema. 

A liberdade de expressão (e o de reunião vem em seguida) é o último recurso contra a tirania do Estado. Quantas vezes você não viu pela história que em regimes não democráticos desciam (descem) o cacete se duas, três ou mais pessoas se reunissem para conversar? Ora, de tão grave, isso foi retratado ironicamente num dos filmes “o planeta dos macacos”.  

Qualquer forma de regulação deveria respeitar essa dimensão de liberdade e, talvez, eu disse talvez, ser discutida, vez que a própria discussão já é um risco iminente à liberdade.

Agora, junte a regulação das plataformas, CBDCs (Central Bank Digital Currencies) programáveis, fim do papel-moeda, crédito/economia de carbono (melhor, dívida de carbono), ecocídio, passaporte sanitário, documento único digital, vacinação forçada, reconhecimento facial espalhados pelas ruas e IA, e você terá um vislumbre do tamanho do problema que estamos por enfrentar. 

Fica o alerta e fico por aqui.

*Elvis Rossi da Silva. Cristão, pai de família, advogado pós-graduado. Autor de artigos jurídicos, escritor e jornalista independente registrado no MTP.

 

Livros do autor: Circo Do Mundo  , Fábulas para Hoje  , Pensamentos ao Filho  , Contos Para a Infância , Plúrimas  , Aos Amigos que Não Tenho

 

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