DANIEL SILVEIRA: UM DEPUTADO DEMOCRATICAMENTE ELEITO E ANTIDEMOCRATICAMENTE CONDENADO?

A coisa mais difícil para um advogado é ver uma injustiça e ficar calado, afinal, sem advogado não se faz justiça, já dizia a velha e esquecida constituição federal de 1988.

O Supremo Tribunal do Brasil acaba de condenar um deputado federal em exercício em 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado.

Quem acompanha a coisa desde o início (e falo lá de 2019) quando foi inaugurado o famoso inquérito do fim do mundo pelo Ministro Dias Toffoli do próprio STF (Supremo Tribunal Federal), algo inédito aconteceu (ao menos para uma democracia), os juízes da corte se tornaram vítimas, investigadores, juízes e legisladores em causa própria, dando início a algo que, se não o for, beira à perseguição política, pura e simplesmente. O tal ato visa (ao que parece) perseguir cidadãos que expressam qualquer palavra ou pensamento que desagrade o pensamento ou posição política esquerdista dos membros da corte, denominando tal manifestação política de “ato antidemocrático”, ainda que pacífico.

É evidente que o esforço para enquadrar a declaração de qualquer cidadão esbravejando contra um político ou qualquer funcionário público como “crime contra a democracia” é a definição do teratológico.

E a coisa é tão bizarra que, no julgamento, os ministros, data venia, parecem ter se poupado do vexame de ler a totalidade de seus votos para enquadrar as manifestações do deputado em alguns crimes previstos no código penal.

Disse acima ‘’pensamento ou posição política’’ dos Ministros porque, desde 2019, sem sombra de dúvida e inquestionavelmente, passaram a agir como verdadeiros candidatos sobre palanques em suas manifestações e posições públicas, claramente partidárias, incisivamente contrários a toda e qualquer manifestação que se pareça com algo de direita ou conservador.

Assim surgiu o afamado inquérito, procedimento que não encontra fundamento nem na constituição federal e nem nas leis processuais penais brasileiras, uma criação que jamais deveria existir no tão defendido estado democrático de direito (se é que isso ainda existe por aqui). Neste inquérito, com milhares de páginas, advogados e ''partes'' dificilmente têm acesso ao mesmo, não conseguem vê-lo ou, quando muito, têm acesso a páginas específicas, onde não se sabe quem mais está nele, quais são seus atos, inquérito onde mandados contra os “investigados” (parecem mais perseguidos) são implementados sumariamente, sem defesa, onde prisões de pessoas que não cometem crime são decretadas, prisões que extrapolam os limites legais, pessoas não condenadas são obrigadas a usar tornozeleiras e permanecer em casa impedidas de trabalhar, de ver familiares, de ver até seu advogado etc.

Isso, meus caros, esse tal inquérito místico, para qualquer mediano estudioso do direito é um ato absolutamente inexistente, um não-ato, algo que absolutamente não obedece os mínimos requisitos de existência e validade, sequer é um processo penal para fazer-se o que se faz, sequer é previsto numa lei e, ainda que o fosse, tal lei seria inconstitucional (caso ainda tivéssemos constituição), pois a mixórdia que o funda e envolve é tão grande que só poderia existir num universo Kafkiano, mas jamais numa nação onde existia uma constituição federal ou um mínimo de respeito pela democracia.

Ora bolas, se tudo isso acontece há pelo menos três anos, só pode ser porque a democracia que se tanto fala não é a mesma que se aprende nos bancos acadêmicos, quer dizer, as velhas categorias que definem uma democracia já não podem mais ser usadas. Isso quer dizer que a velha teoria de constituição, separação de poderes, legalidade e liberdade não corresponde mais ao que ocorre de fato. E se não se trata mais do que era, ora pois, só pode ser algo diverso da Democracia que conhecíamos.

Afinal e, por fim, pergunto, que raios de Democracia estão falando os Excelentíssimos e Doutos Ministros do STF para fazer o que vêm fazendo desde 2019 com este inquérito?

Nestes termos, Excelentíssimos, nós míseros humanos rogamos, por ser questão de lídima justiça, que Vossas Excelências defiman o que entendem por Democracia, para que nós, pobres cidadãos brasileiros que não fomos democraticamente eleitos nem ocupamos cargo de poder vitaliciamente, caso tomemos um pilequinho no bar ou num churrasquinho de final de semana venhamos a expressar qualquer opinião política, não acabemos condenados a 8 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado, vai que nosso descontentamento não esteja conforme Vossas Magnânimas Posições Inefáveis... 

T. Q.,

P. D.

 

*Elvis Rossi da Silva. Cristão. Advogado. Pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil. Pós-graduado em Direito Tributário. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Marília. Autor de artigos jurídicos. Escritor. Jornalista independente registrado no MTP.

 

 

Livros do autor: Circo Do Mundo  , Fábulas para Hoje  , Pensamentos ao Filho  , Contos Para a Infância , Plúrimas  , Aos Amigos que Não Tenho

 

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