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BASTIAT E A GUERRA DO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO


No Brasil a "paulada é uma em cima da outra".

 

Hoje foi publicada a lei 14.192, de 2021, que mudou o artigo 323 do Código Eleitoral, que trata de um crime eleitoral.

 

A questão é a seguinte. Num Estado onde as leis e as instituições se movimentam em direção à liberdade e à soberania da vontade do povo, não há o que temer, pois, mesmo quando se tratar de uma lei duvidosa ou contrária a liberdade, haverá a esperança de que a justiça prevaleça.

 

Mas em tempos nos quais as instituições (seus exercentes, entenda-se), que deveriam balançar o estandarte da liberdade, buscam criminalizar a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, e até o pensamento, não há como notar que algumas leis são criadas às pressas para, justamente, ir eliminando (ainda que pelas bordas) a liberdade. Ainda mais interessante quando se nota que a nova redação da lei veio ‘atravessada’ numa lei que trataria apenas de questões relacionadas à política de defesa dos direitos da mulher.

 

A referida norma amplia as circunstâncias/meios os quais o crime pode ser cometido. Impossível deixar de perceber que a nova lei aparece justamente quando se tem tanto falado/questionado (e protestado por todo o país) sobre falibilidade do sistema eleitoral pátrio e a necessidade de modifica-lo dando-lhe mais segurança e publicidade, especialmente após a gravíssima denúncia feita pelo Presidente da República sobre a violação do sistema do Tribunal Superior Eleitoral (veja aqui).

 

Nasce a pergunta: como (ou contra quem) essa lei será aplicada chegando-se perto das próximas eleições?

 

Contudo, talvez um breve alívio, é que há mais de 150 anos, Frédéric Bastiat escreveu seu tratado intitulado A Lei, dizendo que quando a lei se torna uma fonte de saque ou se coloca em oposição à moral do povo, o povo reconhece a lei como imoral e a despreza totalmente.

 

Prevalecerá a soberania do povo sobre a soberba-mania das “instituições” ?

 

  

*Elvis Rossi da Silva é advogado, escritor e jornalista independente. 

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