Pular para o conteúdo principal

POR QUE SE DIZ QUE A CASA É ASILO INVIOLÁVEL?

POR QUE SE DIZ QUE A CASA É ASILO INVIOLÁVEL?

 

Segundo nossa mais alta lei, a constituição federal, a qual todas as leis e atos do Estado e seus órgãos e agentes deveriam obediência, estabelece os únicos motivos pelos quais qualquer pessoa ou agente público (incluindo a polícia) podem entrar numa casa:

 

Artigo 5°...

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

 

Delito significa crime. Se um crime definido em lei federal (não um decreto ou qualquer outra norma) estiver sendo cometido, a polícia pode entrar sem um mandado judicial (isso se chama crime em andamento).

Qualquer outro motivo que não sejam os especificados, configura uma invasão (criminosa) e pode ser repelida com força necessária, por uma ou mais pessoas (os próprios residentes vítimas, quem nela estiver ou mesmo vizinhos ou qualquer terceiro).

 

Por que a casa tem essa proteção?

 

A casa é o local onde o ser humano exerce sua intimidade, é no lar que se desenvolve a célula mãe da sociedade (a família), seu abrigo, local de descanso, onde a memória familiar é preservada, seus valores preservados e ensinados, onde o indivíduo e a família recolhe seus bens (materiais e imateriais), onde estão suas pessoas queridas, onde o compaixão primeira se desenvolve, onde o amor tem seu germe, onde a liberdade de consciência e de crença podem ser exercidos em plenitude e sem receios, local onde se exerce o íntimo culto religioso.

É tão importante para o ser humano que já na antiga Roma se reconhecia tal valor, de modo que a casa era o local onde o culto aos antepassados era realizado, a honra aos antepassados que representava e rogava a proteção e a continuidade da família.

Por isso é inviolável, ela é a extensão da personalidade humana, não apenas um lugar, bem material.

O ato de repulsa à invasão é uma legitima defesa pessoal da pessoa e de bens (valores) da personalidade humana (inestimáveis), e pode até ser feito por terceiros em auxilio à vítima do crime de invasão. Por isso o ato de resistência ou repulsa à invasão não é considerado crime.

E mais. Mesmo um mandado judicial só pode ser cumprido durante o dia, jamais de noite.

 

Por isso se declara: a casa é asilo inviolável do indivíduo?

Elvis Rossi

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

MITOMANIA, SEGURANÇA E ELEIÇÕES

    Voto Universal, Fiscalização do processo eleitoral, Auditoria dos votos, Opiniões, Jornalistas e Livros, proíba qualquer um destes e teremos algo bem diverso de uma democracia.  Certas autoridades do Estado, que deveriam levantar sempre a bandeira da liberdade, vêm aumentando a perseguição e a criminalização da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa e até de pensamento. Expor os riscos ou crimes contra um sistema usado para dar concretude à democracia é um dever cívico . Apenas o criminoso, que não quer ser descoberto, pode argumentar contra esse dever.  O sufrágio é o direito que o cidadão tem de escolher seu representante político (é o voto). Fosse um país sério, mecanismos eletrônicos para exercer o voto seria tema contínuo de discussão.  O sufrágio não pode ter intermediários (mesmo nos sistemas que utilizam o voto indireto, escolhendo-se delegados que depois votarão, o voto direto não deixa de existir no caso da eleição do próprio colegiado e deste para o pre
Postar um comentário
Leia mais

A POLÍTICA DOS DUENDES

Em homenagem a Bernardo Guimarães ("Orgia dos duendes", poema original do autor). I Meia-noite soou no Congresso, No relógio de sino do salão; E o líder, soberano do processo, Sentou-se no assento de decisão. Deputado apanhava os projetos E no plenário debates acendia, Revirando discursos complexos, Para uma reforma de grande folia. Ao lado, um político astuto, Que saíra do antro dos conchavos, Pendurado num cargo pelo umbigo, Manipulava subornos aos favos. Senador, uma figura amarela, Resmungando com ar carrancudo, Se ocupava em frigir na panela Os acordos com propinas e tudo. Ministra com todo o sossego A caldeira do esquema adubava Com o sangue de um velho premente, Que ali mesmo co'as unhas sangrava. Empresário fritava nas banhas Que tirou das entranhas do Estado, Salpicado com pernas de aranhas, Frescos contratos superfaturados. Vento norte soprou lá na sala, Prestígio na mesa espalhou; Por três vezes ecoou a matraca, Na coalizão o deputado acenou. E o líder com as m
Postar um comentário
Leia mais

O TERMÔMETRO NOSSO DE CADA DIA

O TERMÔMETRO NOSSO DE CADA DIA OU A LIBERDADE É NEGOCIÁVEL?     As coisas andam para uma alienação da liberdade sem precedentes, onde a população simplesmente aceita qualquer coisa vinda do estado, ainda que sem lei, sem comprovação de eficácia e sem importar o resultado de tudo.   Para mim isto beira à psicose.   A palavra “saúde pública” parece que tornou-se um Pir Lim Pim Pim moderno. Saúde não é e nem tem como ser separada da “vida real”, quer dizer, na vida real, em sua complexidade, a saúde, a economia, o trabalho e a liberdade fazem parte de um mesmo ‘pacote’ . Não é possível separar esses elementos como se fosse um livro de anatomia onde a ‘pessoa’ é vista em partes; ora, nem preciso dizer que não é uma pessoa no livro, mas apenas a figura que a representa; a pessoal real estaria sem vida se fosse dividida como nas figuras, já não seria mais a pessoa. A vida real também é assim. Não bastassem as máscaras (e não vou ficar falando de microbiologia, virologia, infect
Postar um comentário
Leia mais